Prefeitura Municipal de Goiás Prefeitura Municipal de Goiás
Esta página reúne e divulga, de forma espontânea as Leis Municipais.
2018
| Título | Data | Descrição | Download |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 03 de 28 de Dezembro de 2018 | 28/12/2018 | Altera a Lei Complementar nº 42 de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goias e dá outras providências |  |
| Lei nº 207 de 18 de dezembro de 2018 | 18/12/2018 | Dispõe sobre contratações por tempo determinado, para atendimento de situação de execpcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências | |
| Lei nº 190 de 5 de julho de 2018 | 05/07/2018 | Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio e termo de cooperação com a entidade que especifica e dá outras providências | |
| Lei nº 189 de 31 de maio de 2018 | 25/05/2018 | Dá a denominação a logradouro público e dá outras providências | |
| Lei nº 188 de 25 de maio de 2018 | 25/05/2018 | Cria na Secretaria Geral da Câmara Municipal, Função Especial Gratificada especifica | |
| Lei nº 187 de 25 de maio de 2018 | 25/05/2018 | Cria e extingue cargos, de provimento em conmissão na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo e dá outras providências | |
| Lei nº 186 de 25 de maio de 2018 | 25/05/2018 | Revisa a remuneração dos servidores do Poder Legislativo na forma estabelecida assim como os proventos e dá outras providências | |
| Lei nº 185 de 25 de maio de 2018 | 25/05/2018 | Revisa a remuneração dos servidores do Poder Legislativo na forma estabelecida pelo § 2º da Lei n. 19 de 1º de julho de 2011 | |
| Lei nº 183 de 27 de março de 2018 | 27/03/2018 | Dá a denominação a logradouro público e dá outras providências | |
| Lei nº 182 de 27 de março de 2018 | 27/03/2018 | Institui a Ordem do Mérito Cora Coralina e dá outras providências | |
| Lei nº 181 de 27 de março de 2018 | 27/03/2018 | Desafeta área pública municipal que especifica e dá outras providências | |
| Lei nº 180 de 27 de março de 2018 | 27/03/2018 | Dispõe sobre a Preservação, Cadastramento, Monitoramento e Recuperação das Nascentes existentes no Município de Goiás, e dá outras providências | |
| Lei nº 179 de 15 de março de 2018 | 15/03/2018 | Institui o Setembro Amarelo de prevenção ao suicídio no Município de Goiás e dá outras providências | |
| Lei nº 178 de 15 de março de 2018 | 15/03/2018 | Estabelece para a concessionária de abastecimento de água da Cidade de Goiás a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição de consumo de água e dá outras providências | |
| Lei nº 177 de 07 de março de 2018 | 07/03/2018 | Dispõe sobre a instalação de guarda-volumes em estabelecimentos bancários equipados com porta detector de metal, situados no município de Goiás, e dá outras providências | |
| Lei nº 176 de 06 de março de 2018 | 06/03/2018 | Dispõe sobre a denominação de prédio público que especifica e dá outras providências | |
| Lei nº 175 de 06 de março de 2018 | 06/03/2018 | Dá a denominação a logradouro público que especifica | |
| Lei nº 184 de 05 de fevereiro de 2018 | 05/03/2018 | Organiza a carreira de Agente de Fiscalização Municipal composta pelos cargos efetivos de Agente Fiscal de Obras, Posturas, Ambiental, Trânsito e Transportes, do Consumidor e outros serviços; Agente Fiscal Sanitário e Agente Fiscal de Tributos, integrantes do Grupo Funcional Administrativo, altera a Lei n. 168, de 09 de novembro de 1995 “INstitui novo Plano de Carreira dos servidores do Município de Goiás, Estado de Goiás”, e dá outras providências | |
| Lei nº 174 de 05 de fevereiro de 2018 | 05/02/2018 | Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica da Rede Pública Municipal de Goiás, para o exercício de 2018 e dá outras providências | |
| Lei nº 173 de 05 de fevereiro de 2018 | 05/02/2018 | Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios com as entidades que especifica, e dá outras providências | |
| Lei nº 172 de 05 de fevereiro de 2018 | 05/02/2018 | Dispõe sobre trânsito, transporte e mobilidade urbana, institui e organiza a municipalização do trânsito e do transporte em Goiás, altera a Lei n. 020, de 1° de julho de 2011, e dá outras providências | |
| Lei nº 171 de 05 de fevereiro de 2018 | 05/02/2018 | Autoriza o Poder Executivo a comprar maquinário para pagamento em prestações continuadas | |
| Lei nº 170 de 05 de fevereiro de 2018 | 05/02/2018 | Autoriza o Poder Executivo a transferir imóveis localizados no Município do Faina e dá outras providências | |
2017
| Título | Data | Descrição | Download |
|---|---|---|---|
| Lei nº 164 de 27 de dezembro de 2017 | 27/12/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade nas escolas municipais e particulares do município de Goiás-GO o ensino introdutório do Direito Constitucional | |
| Lei nº 163 de 27 de dezembro de 2017 | 27/12/2017 | Institui a Campanha Dezembro Vermelho de Prevenção e AIDS no Município de Goiás e dá outras providências | |
| Lei nº 162 de 27 de dezembro de 2017 | 27/12/2017 | Dipoõe sobre a divulgação dos medicamentos oferecidos gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde no site do Poder Executivo | |
| Lei nº 161 de 27 de dezembro de 2017 | 27/12/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do município de Goiás-GO e dá outras providências | |
| Lei nº 160 de 27 de dezembro de 2017 | 27/12/2017 | Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta | |
| Lei nº 159 de 27 de dezembro de 2017 | 27/12/2017 | Aprova o Plano Plurianual – PPA, do Município de Goiás para o quadriênio de 2018 a 2021 | |
| Lei nº 158 de 27 de dezembro de 2017 | 27/12/2017 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências | |
| Lei nº 157 de 27 de dezembro de 2017 | 27/12/2017 | Altera a Lei n. 130 de 19 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências | |
| Lei nº 156 de 27 de dezembro de 2017 | 27/12/2017 | Altera a Planta de Valores Genéricos e a Tabela de Preços de Construção do Município de Goiás, e dá outras providências | |
| Lei nº 155 de 21 de dezembro de 2017 | 21/12/2017 | Altera a Lei Complementar nº 42 de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiás, prevendo novos serviços sujeitos à tributação, em como, novas regras sobre o local de incidência do ISS e dá outras providências. | |
| Lei nº 154 de 21 de dezembro de 2017 | 21/12/2017 | Altera a Lei Municipal 108/2015 e dá outras providências | |
| Lei nº 153 de 15 de dezembro de 2017 | 15/12/2017 | Desafeta as Áreas Públicas Municipais que especifica, autoriza e Poder Executivo a doar bens imóveis ao Ministério Público do Estado de Goiás, e dá outras providências | |
| Lei nº 152 de 27 de novembro de 2017 | 27/11/2017 | Considera de utilidade pública a Cáritas Diocesana de Goiás | |
| Lei nº 151 de 13 de novembro de 2017 | 13/11/2017 | Desafeta a área publica municipal que especifica e autoriza o Poder Executivo a permutá-la na forma que explicita | |
| Lei nº 150 de 13 de novembro de 2017 | 13/11/2017 | Dá a denominação a logradouro público que especifica | |
| Lei nº 149 de 13 de novembro de 2017 | 13/11/2017 | Desafeta as áreas públicas Municipais que especifica, autoriza o Poder Executivo a doar bens imóveis ao Estado de Goiás com afetação ao Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências | |
| Lei nº 148 de 11 de setembro de 2017 | 11/09/2017 | Altera a denominação do Distrito de São João, neste município e dá outras providências | |
| Lei nº 147 de 11 de setembro de 2017 | 11/09/2017 | Autoriza o Poder Executivo a doar bem público dominical que epecifica e dá outras providências | |
| Lei nº 146 de 06 de setembro de 2017 | 06/09/2017 | Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica da Rede Pública Municipal de Goiás e dá outras providências | |
| Lei nº 145 de 01 de setembro de 2017 | 01/09/2017 | Dispõe sobre o agendamento por telefone de consultas para idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, gestantes e lactantes nas unidades de saúde no município de Goiás e dá outras providências | |
| Lei nº 144 de 01 de setembro de 2017 | 01/09/2017 | Díspõe sobre a instituição da semana dos direitos da pessoa idosa no município de Goiás e dá outras providências. | |
| Lei nº 142 de 18 de agosto de 2017 | 18/08/2017 | Dá denominação a logradouro público e especifica | |
| Lei nº 142 de 18 de agosto de 2017 | 18/08/2017 | Dá denominação a logradouro público e especifica | |
| Lei nº 141 de 27 de junho de 2017 | 27/06/2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2018 | |
| Lei nº 140 de 27 de junho de 2017 | 27/06/2017 | Dá denominação a logradouro público | |
| Lei nº 139 de 27 de junho de 2017 | 27/06/2017 | Dispõe sobre a instituição do Fórum, Permanente de Discussão e Debate para Políticas Públicas para Mulheres | |
| Lei nº 138 de 27 de junho de 2017 | 27/06/2017 | Dispõe sobre o incentivo ao cultivo de Citronela e da Crotálária como método natural de combaste à dengue e dá outras providências | |
| Lei nº 137 de 07 de maio de 2017 | 07/05/2017 | Institui o Dia Municipal de Defesa dos Direitos Humanos | |
| Lei nº 136 de 12 de abril de 2017 | 12/04/2017 | Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Goiás e dá outras providências. | |
| Lei nº 135 de 12 de abril de 2017 | 12/04/2017 | Dispóe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros, bem como de bebedouros de água potável, na rede bancária do Município de Goiás. | |
| Lei nº 134 de 12 de abril de 2017 | 12/04/2017 | Dá denominação a logradouro público | |
2016
| Título | Data | Descrição | Download |
|---|---|---|---|
| Lei nº 133 de 29 de dezembro de 2016 | 29/12/2016 | Dispóe sobre alteração do PPA 2014/2017 constante da Lei nº 33/2013 e de suas alterações conforme Leis nº 80/2015 e nº 119/2015 e dá outras providências. | |
| Lei nº 132 de 19 de dezembro de 2016 | 19/12/2016 | Altera a Lei nº 26 de 20 de julho de 2010 que “Autoriza a celebração de convêncio com o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO” para fim de assistência à saúde, na forma especifica” | |
| Lei nº 131 de 19 de Dezembro de 2016 | 19/12/2016 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências. | |
| Lei nº 130 de 19 de dezembro de 2016 | 19/12/2016 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. | |
| Veto ao Projeto de Lei Aut. 10/2016 | 20/09/2016 | Veto ao Projeto de Lei que resultou no Autógrafo nº 10/2016 | |
| Lei nº 128 de 30 de junho de 2016 | 30/06/2016 | Dispõe sobre o remanejamento, a transferência e a transposição de recursos, bem como a condificação de fontes/destinação de recursos na execução orçamentária nos âmbitos dos Poderes Legislativos e Executivo, fundos e autarquia, na Lei Orçamentária 2016 e dá outras providências. | |
| Lei nº 127 de 30 de junho de 2016 | 30/06/2016 | Autoriza instalação de cruzeiro na Praça Irmã Gabriela e dá outras providências | |
| Lei nº 126 de 30 de junho de 2016 | 30/06/2016 | Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, aprovado por meio da Lei nº 118, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências | |
| Lei nº 125 de 30 de junho de 2016 | 30/06/2016 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências | |
| Lei nº 124 de 30 de junho de 2016 | 30/06/2016 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Goás gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no Município de Goiás e dá outras providências. | |
| Lei nº 123 de 16 de maio de 2016 | 16/05/2016 | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. | |
| Lei nº 122 de 13 de maio de 2016 | 13/05/2016 | Altera as Leis Municipais nº 09 de 15 de junho de 2011, nº 13 de março de 2012 e nº 46 de junho de 2014 | |
| Lei nº 121 de 13 de maio de 2016 | 13/05/2016 | Institui o Serviço de Acolhimento de crianças e adolescentes no município de Goiás | |
| Lei nº 120 de 10 de maio de 2016 | 10/05/2016 | Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades das pessoas com deficicência nos eventos realizados no Município de Goiás | |
2015
| Título | Data | Descrição | Download |
|---|---|---|---|
| Lei nº 119 de 30 de dezembro de 2015 | 30/12/2015 | Altera a Lei n. 33, de 26 de dezembro de 2013, que Aprova o Plano Plurianual PPA, do Município de Goiás, para o quadriênio de 2014 a 2017 para modificar valores programados para o exercício financeiro de 2016. | |
| Lei nº 118 de 30 de dezembro de 2015 | 30/12/2015 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. | |
| Lei nº 115 de 28 de dezembro de 2015 | 28/12/2015 | Considera de utilidade pública municipal a ovat organização vilaboense de artes e tradições | |
| Lei nº 114 de 23 de dezembro de 2015 | 23/12/2015 | Institui o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal no Município de Goiás e dá outras providências. | |
| Lei nº 113 de 22 de dezembro de 2015 | 22/12/2015 | Altera a tabela de salários de acordo com plano de carreira dos funcionários públicos administrativos para o fim de fixar o salário base dos servidores e dá outras providências. | |
| Lei nº 112 de 22 de dezembro de 2015 | 22/12/2015 | Desmembra e desafeta, parcialmente, Área Pública Municipal e a parcela em lotes destinados a regularização fundiária no Setor Tempo Novo. | |
| Lei nº 111 de 21 de dezembro de 2015 | 21/12/2015 | Autoriza o Poder Executivo a doar bem público dominical que especifica ao Clube Vilaboense de Tiro ao Alvo e dá outras providências | |
| Lei nº 110 de 21 de dezembro de 2015 | 21/12/2015 | Dispõe sobre a regulamentação do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, estabelece a revisão geral anual de vencimentos dos servidores e subsídios de agentes políticos e dá outras providências. | |
| Lei nº 109 de 18 de dezembro de 2015 | 18/12/2015 | Autoriza a Chefa do Poder Executivo a repassar aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), registrados no SCNES Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, parcela adicional da Assistência Financeira Complementar (ACF). | |
| Lei nº 108 de 18 de dezembro de 2015 | 18/12/2015 | Autoriza o Poder Executivo a promover a regularização fundiária de áreas ocupadas no Município de Goiás. | |
| Lei nº 107 de 10 de dezembro de 2015 | 10/12/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária do município de Goiás e dá outras providências. | |
| Lei nº 106 de 10 de dezembro de 2015 | 10/12/2015 | Autoriza o Poder Executivo a doar área que especifica para a Igreja Pentecostal do Fogo do Céu e dá outras providências | |
| Lei nº 105 de 10 de dezembro de 2015 | 10/12/2015 | Dispõe sobre contratações por tempo determinado, para atendimento de situação de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. | |
| Lei nº 104 de 25 de novembro de 2015 | 25/11/2015 | Autoriza a permuta de bem público dominical que especifica por imóvel particular. | |
| Lei nº 103 de 24 de novembro de 2015 | 24/11/2015 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências. | |
| Lei nº 102 de 23 de novembro de 2015 | 23/11/2015 | Regulamenta o art. 161, da Lei Orgânica do Município, que trata da composição, funcionamento e atribuições do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências | |
| Lei nº 101 de 23 de novembro de 2015 | 23/11/2015 | Autoriza a Chefa do Poder Executivo a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de saúde da família, incentivo financeiro adicional. | |
| Lei nº 100 de 07 de outubro de 2015 | 07/10/2015 | Declara de utilidade pública a Fundação Educacional da Cidade de Goiás FECIGO | |
| Lei nº 099 de 07 de outubro de 2015 | 07/10/2015 | Dispõe sobre fornecimento de merenda diferenciada para estudantes diabéticos e celíacos e dá outras providências. | |
| Lei nº 098 de 05 de outubro de 2015 | 05/10/2015 | Autoriza o Poder Executivo a doar a área que especifica à Obras Sociais da Diocese de Goiás, nos termos do art. 103, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. | |
| Lei nº 097 de 02 de outubro de 2015 | 02/10/2015 | Autoriza o Poder Executivo a fixar tarifas de diárias de hospedagem no Albergue Municipal do Centro de Apoio ao Turista – CAT, e dá outras providências. | |
| Lei nº 096 de 07 de julho de 2015 | 08/07/2015 | Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão onerosa do espaço público denominado Parque Turístico da Carioca e dá outras providências | |
| Lei nº 095 de 07 de julho de 2015 | 07/07/2015 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Polígica sobre Drogas do Município de Goiás e dá outas providências | |
| Lei nº 094 de 02 de julho de 2015 | 02/07/2015 | Altera a Lei Municipal n. 59, de 25 de julho de 2014, que Desafeta os bens públicos que especifica, autoriza a doação do terreno público discriminado ao Estado de Goiás, com afetação ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências. | |
| Lei nº 093 de 01 de julho de 2015 | 01/07/2015 | Altera a Lei n. 75, de 30 de dezembro de 2014, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. (15%) | |
| Lei nº 092 de 01 de julho de 2015 | 01/07/2015 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentaria para o exercício de 2016 e dá outras providências | |
| Lei nº 092 de 01 de julho de 2015 | 01/07/2015 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras providências. | |
| Lei nº 091 de 01 de julho de 2015 | 01/07/2015 | Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolecente e dá outras providências | |
| Lei nº 090 de 19 de junho de 2015 | 19/06/2015 | Altera a Lei n. 65 de novembro de 2014, que “Autoriza o Poder a doar bem público dominicical que especifica sendo metade do imóvel à Cooperativa Mista de Agricultores Familiares do Municipio de Goiás e Região – COOPAR e a outra metade ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Goiás e Faina – STR e dá outras providências | |
| Lei nº 089 de 18 de junhode 2015 | 18/06/2015 | Aprova o Plano Municipal de Educação – PME, do Município de Goiás, em consonância com a Lei Federal nº 13.005/2014, que “Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências” | |
| Lei nº 088 de 06 de maio de 2015 | 06/05/2015 | Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e o espaço reservado para a fila de espera em agências bancárias e caixas econômicas localizadas no município, e dá outras providências | |
| Lei nº 087 de 05 de maio de 2015 | 05/05/2015 | Altera a Lei 050 de 14 de junho de 2014 | |
| Lei nº 086 de 05 de maio de 2015 | 05/05/2015 | Altera a Lei nº 33 de 26 de dezembro de 2013, que “Aprova o Plano Plurianual – PPA, do Município de Goiás, para o quadriênio de 2014 a 2017, para adequar ao Orçamento de 2015 | |
| Lei nº 059 de 05 de maio de 2015 | 05/05/2015 | Desafeta os bens públicos que especifica, autoriza a doação do terreno público discriminado ao Estado de Goiás, com afetação ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências | |
| Lei nº 085 de 22 de abril de 2015 | 22/04/2015 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, na área de saúde, com o Asilo São Vicente de Paulo e dá outras providências | |
| Lei nº 084 de 05 de maio de 2015 | 31/03/2015 | Dispõe sobre a destinação ao Distrito de Calcilândia de parcela da compensação financeira pelo resultado da exploração mineral e dá outras providências | |
| Lei nº 083 de 30 de março de 2015 | 30/03/2015 | Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica da Rede Pública Municipal de Goiás, conforme determina a Lei Federal nº 11.738 de 16 de juno de 2008 | |
| Lei nº 082 de 30 de março de 2015 | 30/03/2015 | Dispõe sobre contratações temporárias para atendimento de situação de excepcional interesse público junto ao Centro de Referência da Assinstência Social, com o ACESSUAS TRABALHO – Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho, e dá outras providências | |
| Lei nº 080 de 27 de março de 2015 | 27/03/2015 | Altera a Lei n. 43 de 22 de dezembro de 2009, que “Altera a lei municipal que criou o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências”. | |
| Lei nº 081 de 20 de fevereiro de 2015 | 20/02/2015 | Altera a Lei nº 40 de 24 de abril de 2014 e dá outras providências. | |
| Lei nº 79 de 05 de janeiro de 2015 | 05/01/2015 | Fixa, no âmbito local, o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias em confirmidade com a Lei Federal n. 11.350 de 5 de outrubro de 2006, alterada pela Lei Federal º 12.994 de 17 de junho de 2014 | |
2014
| Título | Data | Descrição | Download |
|---|---|---|---|
| Lei nº 78 de 31 de dezembro de 2014 | 31/12/2014 | Altera redação do art. 4º da Lei nº 40 de 24 de abril de 2014 e dá outras providências | |
| Lei nº 77 de 31 de dezembro de 2014 | 31/12/2014 | Altera a Lei Municipal dº 18 de 1º de julho de 2011 que Dispõe sobre a estrutrua organizacional do Poder Legislativo e dá outras providências | |
| Lei nº 76 de 30 de dezembro de 2014 | 30/12/2014 | Autoriza o Município de Goiás a participar da constituição de Consórcio Público , nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e dá outras providências | |
| Lei nº 75 de 30 de dezembro de 2014 | 30/12/2014 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de goiás, para o exercício financeiro de 2015 e dá outas providências | |
| Lei nº 69 de 15 de dezembro de 2014 | 15/12/2014 | Dispões sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em habitações pupulares e dá outras providências | |
| Decreto nº 060/2014 | 11/12/2014 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cutural de Goiás, criado pela lei Municipal nº 032, de 26 de dezembro de 2013 | |
| Lei nº 68 de 28 de novembro de 2014 | 28/11/2014 | Altera a Lei nº 099 de 27 de junho de 2013, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2014”. | |
| Lei nº 67 de 28 de novembro de 2014 | 28/11/2014 | tivo a celebrar termos de convenio e de adiamentos com o Estado de goiás, por intermédio da Secretara da Administração Penitenciária e Justiça e da outras providências | |
| Lei nº 66 de 27 de novembro de 2014 | 27/11/2014 | Autoriza abrir o crédito adicional especial que especifica, no Orçamento de 2014 e dá outras providências | |
| Lei nº 65 de 27 de novembro de 2014 | 27/11/2014 | Autoriza o Poder Executivo a doar bem público dominical que epecifica, sendo metade do imóvel à Cooperativa Mista de Agricultores Familiares do Município de Goias e Regiao – COOPAR, e a outra medtade ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Goiás e Faina e dá outras providências | |
| Lei nº 64 de 24 de novembro de 2014 | 24/11/2014 | Altera a denominação da Rua de Servidao no residencial Mariebela para Rua das Orquídeas | |
| Lei nº 063 de 15 de outubro 2014 | 15/10/2014 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências | |
| Lei nº 062 de 09 de setembro de 2014 | 09/09/2014 | Autoriza abrir crédito adicionais especiais que especifica no Orçamento de 2014. | |
| Lei nº 061 de 09 de setembro de 2014 | 09/09/2014 | Altera a Lei nº 33 de 26 de dezembro de 2013, que Aprova o Plano Plurianual PPA, do Município de Goiás, para o quadriênio de 2014 a 2017, para incluir os Projetos Mulheres Coralinas e Núcleos de Justiça Comunitária. | |
| Lei nº 060 de 09 de setembro de 2014 | 09/09/2014 | Altera a Lei n 09 de 27 de junho de 2013, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências. | |
| Lei nº 057 de 05 de julho de 2014 | 05/07/2014 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2015, e dá outras providências. | |
| Lei nº 056 de 05 de julho de 2014 | 05/07/2014 | Autoriza a compensação de dívidas com a transferência, na forma de dação em pagamento, de um terreno urbano do Município de Goiás para a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária EMATER, e dá outras providências. | |
| Lei nº 055 de 04 de julho de 2014 | 04/07/2014 | Altera denominação e logradouro público e dá outras providências | |
| Lei nº 054 de 03 de julho de 2014 | 03/07/2014 | Altera a Lei n. 35, de 20 de janeiro de 2014, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências. | |
| Lei nº 053 de 03 de julho de 2014 | 03/07/2014 | Dispõe sobre o remanejamento, a transferência e a transposição de recursos, bem como a codificação de fontes/destinação de recursos na execução orçamentária nos âmbitos dos Poderes Legislativo e Executivo, fundos e autarquia, na Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. | |
| Lei nº 052 de 03 de julho de 2014 | 03/07/2014 | Autoriza abrir créditos adicionais especiais no Orçamento de 2014. | |
| Lei nº 050 de 25 de julho de 2014 | 25/06/2014 | Dispõe sobre contratações temporárias de Agentes de Combate a Endemias, para atendimento de situação de excepcional interesse público junto à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. | |
| Lei nº 049 de 24 de julho de 2014 | 24/06/2014 | Institui a Contribuição Voluntária para o Turismo CVT, revoga a Lei n. 41, de 19 de dezembro de 2005, e a Lei n. 48, de 30 de dezembro de 2005, e dá outras providências. | |
| Lei nº 048 de 24 de julho de 2014 | 24/06/2014 | Desafeta fração de imóvel público, autoriza a sua venda pelo Poder Executivo e dá outras providências. | |
| Lei complementar 001/2014 de 24 de junho de 2014 | 24/06/2014 | Altera o § 1º da Art. 56, da Lei Municipal nº 206 de 29 de agosto de 1996, que estabelece a Política Urbana, o perímetro urbano, a preservação do patrimônio histórico e patrimônio natural, a locação locação das atividades, o parcelamento do solo, normas para edificações e posturas no Município de Goiás | |
| Lei nº 045 de 23 de junho de 2014 | 23/06/2014 | Dispõe sobre a Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social SUAS, no Município de Goiás, e dá outras providências. | |
| Lei nº 044 de 06 de junho de 2014 | 06/06/2014 | Dispõe sobre serviços funerários no Município de Goiás e dá outras providências. | |
| Lei nº 043 de 15 de maio de 2014 | 15/05/2014 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, na área da saúde, com o Município de Goiânia/GO e dá outras providências. | |
| Lei nº 042 de 15 de maio de 2014 | 15/05/2014 | Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, do Estado de Goiás, para o fim que especifica. | |
| Lei nº 041 de 15 de maio de 2014 | 15/05/2014 | Autoriza a desafetação de bem público de uso comum do povo que especifica e sua permuta por imóvel de propriedade particular; autoriza a permuta de bem público dominical que especifica por imóvel particular e afeta os terrenos particulares obtidos pelas permutas como via pública na Vila Santa Izabel e como servidão pública na Vila Lions, respectivamente. | |
| Lei nº 040 de 24 de abril de 2014 | 24/04/2014 | Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios com as entidades que especifica, na forma do art. 32, da Lei Municipal n. 009, de 27 de junho de 2013, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências. | |
| Lei nº 039 de 11 de abril de 2014 | 11/04/2014 | Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica da Rede Pública Municipal de Goiás, conforme determina a Lei Federal nº 11.783, de 16 de julho de 2008. | |
| Lei nº 038 de 11 de abril de 2014 | 11/04/2014 | Altera a Lei Municipal n. 20, de 19 de junho de 2009, que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | |
| Lei nº 037 de 19 de fevereiro de 2014 | 19/02/2014 | Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas que específica e dá outras providências. | |
| Lei nº 036 de 19 de fevereiro de 2014 | 19/02/2014 | Considera de utilidade pública a Associação dos assentados do P.A. Holanda Baratinha e Região Rio Bugre e dá outras providências. | |
| Lei nº 035 de 20 de janeiro de 2014 | 20/01/2014 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. | |
| Lei nº 034 de 14 de janeiro de 2014 | 14/01/2014 | Dispõe sobre a gestão democrática da educação pública e institui a eleição direta de dirigente de Unidade Escolar da Rede Pública de Educação do Município de Goiás. | |
2013
| Título | Data | Descrição | Download |
|---|---|---|---|
| Lei nº 033 de 26 de dezembro de 2013 | 26/12/2013 | Aprova o Plano Plurianual PPA, do Município de Goiás, para o quadriênio de 2014 a 2017. | |
| Lei nº 032 de 26 de dezembro de 2013 | 26/12/2013 | Institui o Sistema Municipal de Cultura de Goiás, cria o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. | |
| Lei nº 031 de 23 de dezembro de 2013 | 23/12/2013 | Considera de utilidade pública a ASPRABS Associação de Produtores da Região de Bom Sucesso. | |
| Lei nº 030 de 23 de dezembro de 2013 | 23/12/2013 | Altera a Lei Municipal n. 28, de 29 de novembro de 2012 alterada pela Lei n. 005, de 25 de março de 2013 que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Goiás- Goiás para o Exercício de 2013 | |
| Lei nº 029 de 23 de dezembro de 2013 | 23/12/2013 | Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, do Estado de Goiás, para o fim que especifica. | |
| Lei nº 028 de 23 de dezembro de 2013 | 23/12/2013 | Autoriza a compensação de créditos tributários de competência arrecadadora Municipal com créditos, líquidos, certos e vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, na forma que especifica e dá outras providências. | |
| Lei nº 027 de 23 de dezembro de 2013 | 23/12/2013 | Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento do Município de Goiás do exercício de 2013, para a regularização contábil das despesas de repasses ao Hospital São Pedro de Alcântara e à Universidade Federal de Goiás. | |
| Lei nº 026 de 20 de dezembro de 2013 | 20/12/2013 | Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica da Rede Pública Municipal de Goiás, conforme determina a Lei Federal nº 11.783, de 16 de julho de 2008, altera a Lei nº 21, de 1º de outubro de 1999, e a Lei nº 04, de 04 de janeiro de 2012, e dá outras providências. | |
| Lei nº 025 de 20 de dezembro de 2013 | 20/12/2013 | Institui o Dia Municipal da Consciência Negra. | |
| Lei nº 024 de 20 de dezembro de 2013 | 20/12/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais do Município de Goiás de afixarem, em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão e dá outras providências. | |
| Lei nº 023 de 20 de dezembro de 2013 | 20/12/2013 | Torna obrigatória a inclusão no formulário denominado Boletim de Emergência, utilizado pela Rede Pública de Saúde, de campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violência cometida contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos. | |
| Lei nº 022 de 10 de dezembro de 2013 | 10/12/2013 | Considera de utilidade Pública Municipal a COOPAR Cooperativa Mista de Agricultores Familiares do Município de Goiás e Região. | |
| Lei nº 021 de 10 de dezembro de 2013 | 10/12/2013 | Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios de Americano do Brasil, Araguapaz, Aruanã, Britânia, Faina, Goiás, Guaraíta, Heitoraí, Itaberaí, Itapirapuã, Itapuranga, Jussara, Matrinchã, Mossâmedes, Mozarlândia, Nova Crixãs de Goiás e Santa Fé de Goiás, com a finalidde de constuir Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, visando à promoção de ações assistenciais de saúde pública, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS | |
| Lei nº 020 de 05 de dezembro de 2013 | 05/12/2013 | Autoriza o Município de Goiás a criar o Centro Especializado de Atendimento à Mulher, e dá outras providências | |
| Lei nº 019 de 05 de dezembro de 2013 | 05/12/2013 | Obriga os armazéns, mercearias, supermercados e hipermercados do Município de oiás a dispor de passagem adequada, em seus caixas de pagamento, para obesos, gestantes e usuários de cadeiras de rodas | |
| Lei nº 018 de 28 de setembro de 2013 | 28/09/2013 | Dispõe sobre animais domésticos de pequeno porte, o controle de reprodução de cães e gatos e revoga a Lei nº 02/2001, no que for contrário | |
| Lei nº 017 de 26 de setembro de 2013 | 26/09/2013 | Desmembra e desafeta, parcilamente, àrea Pública Municipal e a parcela em lotes sociais destinados a conjunto residencial popular incluído em programa habitacional de interesse social | |
| Lei nº 016 de 16 de setembro de 2013 | 13/09/2013 | Institui no Município de Goiás o Dia Municipal da Reforma Agrária, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de agosto. | |
| Lei nº 015 de 13 de setembro de 2013 | 13/09/2013 | Desafeta área de sua destinação primitiva passando-a à categoria de bem dominical e autoriza sua doação à entidade que especifica. | |
| Lei nº 014 de 06 de setembro de 2013 | 06/09/2013 | Autoriza o chefe do poder Executivo a selebrar convênios comas as entidades: Escola Municipal Odé Kaiodê – Espaço Cultural Vila Esperança, Escola Asas da Liberdade, Escola Lar São José e Obras sociais da Diocese de Goiás | |
| Lei nº 013 de 20 agosto de 2013 | 13/08/2013 | Dispõe sobre o transporte de botijão de gás e galões de água em motocicletas no município de Goiás | |
| Lei nº 012 de 27 de junho de 2013 | 28/06/2013 | Declara Zona Especial de Interesse Social ZEIS, para fins de construção de conjunto residencial popular e inclusão em programa habitacional de interesse social, a área que menciona e dá outras providências. | |
| Lei nº 011 de 27 de junho de 2013 | 27/06/2013 | Altera a Lei nº 002, de 12 de março de 2013, que Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para cobrança extrajudicial e dá outras providências, para prorrogar o prazo de adesão aos benefícios fiscais concedidos por esta lei. | |
| Lei nº 010 de 27 de junho de 2013 | 27/06/2013 | Altera a Lei Municipal nº 169, de 09 de novembro de 1995, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Goiás e dá outras providências. | |
| Lei nº 009 de 27 de junho de 2013 | 27/06/2013 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências. | |
| Lei nº 007 de 25 de março de 2013 | 06/06/2013 | Considera de Utilidade Pública o Espaço Cultural Vila Esperança, e dá outras providências. Considera de Utilidade Pública o Espaço Cultural Vila Esperança, e dá outras providências. |
|
| Lei nº 008 de 03 de junho de 2013 | 03/06/2013 | Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Goiás e dá outras providências | |
| Contrato nº 072/2013 | 01/04/2013 | Prestação de serviço – operador de sistemas | |
| Lei nº 006 de 12 de março de 2013 | 25/03/2013 | Aprova a ampliação da Área de Expansão Urbana e autoriza o Poder Executivo a incluir a área particular que especifica na Área Urbana do Município, a fim de que uma parte da mesma possa ser doada ao Estado de Goiás, para construção, instalação e funcionamento de Ambulatório de Especialidades Médicas, e dá outras providencias. | |
| Lei nº 005 de 25 de março de 2013 | 25/03/2013 | Altera a Lei Municipal n° 28, de 29 de novembro de 2012, que Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Goiás- Goiás, para o Exercício de 2013. | |
| Lei nº 004 de 12 de março de 2013 | 12/03/2013 | Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios com as entidades que especifica, na forma do art.30, da Lei Municipal n° 20, de 02 de julho de 2012, que Dispõe sobre as Diretrizes gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2013, e dá outras providencias. | |
| Lei nº 003 de 12 de março de 2013 | 02/03/2013 | Altera a Lei Municipal n°20, de 1° de julho de 2011, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Goiás e dá outras providencias.
Altera a Lei Municipal n°20, de 1° de julho de 2011, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Goiás e dá outras providencias. |
|
| Lei nº 002 de 12 de março de 2013 | 02/03/2013 | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para cobrança extrajudicial e dá outras providencias. | |
| Lei nº 001 de 25 de fevereiro de 2013 | 25/02/2013 | Fixa, no âmbito da Fazenda Pública Municipal, o limite de debito de pequeno valor, decorrente de sentença judicial transitada em julgado, conforme o art. 100, §4°, da Constituição federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°62, de 09 de dezembro de 2009. Fixa, no âmbito da Fazenda Pública Municipal, o limite de debito de pequeno valor, decorrente de sentença judicial transitada em julgado, conforme o art. 100, §4°, da Constituição federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°62, de 09 de dezembro de 2009. |
|
Leis anteriores à 2013
| Título | Data | Descrição | Download |
|---|---|---|---|
| Leis de 001 a 032 de 2012 | 31/12/2012 | Arquivos .PDF com as leis do ano de 2012 | |
| Leis de 001 a 041 de 2011 | 31/12/2011 | Arquivos .PDF com as leis do ano de 2011 | |
| Leis de 001 a 047 de 2010 | 31/12/2010 | Arquivos .PDF com as leis do ano de 2010 | |
| Leis de 001 a 044 de 2009 | 31/12/2009 | Arquivos .PDF com as leis do ano de 2009 | |
| Lei nº 43/ 2009 | 22/12/2009 | Altera a lei municipal que criou o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências | |
| Leis de 001 a 016 de 2008 | 31/12/2008 | Arquivos .PDF com as leis do ano de 2008 | |
| Leis de 001 a 012 e 017 de 2007 | 31/12/2007 | Arquivos .PDF com as leis do ano de 2007 | |
| Leis nº 003 de 2007 | 28/02/2007 | Arquivos .PDF da lei de criação do FUNDEB | |
| Leis de 001 a 021 de 2006 | 31/12/2006 | Arquivos .PDF com as leis do ano de 2006 | |
| Leis de 001 a 048 de 2005 | 31/12/2005 | Arquivos .PDF com as leis do ano de 2005 | |
| Leis de 001 a 015 de 2004 | 31/12/2004 | Arquivos .PDF com as leis do ano de 2004 | |
| Leis de 001 a 039 de 2003 | 31/12/2003 | Arquivos .PDF com as leis do ano de 2003 | |
| Leis de 001 a 033 de 2002 | 31/12/2002 | Arquivos .PDF com as leis do ano de 2002 | |
| Leis de 001 a 047 de 2001 | 31/12/2001 | Arquivos .PDF com as leis do ano de 2001 | |
| Leis de 001 a 014 de 2000 | 31/12/2000 | Arquivos .PDF com as leis do ano de 2000 | |