Publicações de Leis












2021

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Lei nº 27618/03/2021Altera o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Educação Pública do Município de Goiás, aprovado pela Lei nº 21 de 1º de outrubro de 1999, e do Estatuto dos Servidores da Educação Pública do Município de Goiás, aprovado pela Lei nº 22 de 1º outrubro de 1999, e dá outras providências.
Lei nº 27518/03/2021Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CMACS/FUNDEB; revoga a Lei n.19 de 15 de junho de 2012; e dá outras providências.
Lei nº 27418/03/2021Autoriza a alienação, na forma de permuta com pagamento da diferença da avaliação, de imóvel público municipal que especifica por imóvel de propriedade particular, a ser desmembrado e que passa a incorporar o patrimônio público de uso comum.
Lei nº 27318/03/2021Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre Municípios brasileiros para a constituição do CONECTAR - Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras, com a finalidade de adquiir vacinas para combate à pandemia da Corana vírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Lei nº 27202/01/2021Dipõe sobre as alterações no PPA Plano Plurianual de Investimento do Município para o exercício de 2021 e dá outras providências
Lei nº 27102/01/2021Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências
Lei nº 27002/01/2021Altera a Lei Nº 020, de 1º de Julho de 2011 que Dipõe sobre a estrutura adminsitrativa do Município de Goiás e dá outras providências
2020

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Lei nº 26311/12/2020Institui, o "DIA MUNICIPAL DO BELO" no calendário comemorativo do Município de Goiás
Lei nº 25419/05/2020Dispõe sobre o reconhecimento e a elevação da Procissão do Fogaréu a condição de Patrimonio Cultural Material e Imaterial no âmbito do Município de Goiás e dá outras providências
Lei nº 25319/05/2020Fica destinado 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela Prefeitura do Município de Goiás, as mulheres vítimas de violência doméstica e por tentativas de crime de feminicídio e dá outras providências
Instrução Normativa 01/202028/04/2020Padroniza procedimento administrativo para emissão da Certidão de Uso do Solo
Lei nº 25203/04/2020Altera a Lei Municipal 153/2017 e dá outras providências
Lei Complementar 0402/04/2020Acrescenta atribuições para os cargos que especifica e dá outras providências
Lei nº 25110/03/2020Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica da Rede Pública Municipal de Goiás, para o exercício de 2020 e dá outras providências
Lei nº 25010/03/2020Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Sapude e Agentes de Combate as Endemias para os exercícios de 2020 e 2021 e dá outras providências
2019

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Lei nº 24930/12/2019Estima a receita e fixa a dispensa do Município de Goiás para execução financeiro de 2020 e da outras providências
Lei nº 24830/12/2019Dispõe sobre as alterações do PPA - Plano Plurianual de Investimentos do Município para o exercício de 2020 e dá outras providências
Lei nº 24113/12/2019Cria e institui o Dia do Património Mundial e dá outras providências.
Lei nº 22901/07/2019Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentaria para o exercicio de 2020
2018

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Lei nº 190 de 5 de julho de 201805/07/2018Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio e termo de cooperação com a entidade que especifica e dá outras providências
Lei nº 189 de 31 de maio de 201825/05/2018Dá a denominação a logradouro público e dá outras providências
Lei nº 188 de 25 de maio de 201825/05/2018Cria na Secretaria Geral da Câmara Municipal, Função Especial Gratificada especifica
Lei nº 187 de 25 de maio de 201825/05/2018Cria e extingue cargos, de provimento em conmissão na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo e dá outras providências
Lei nº 186 de 25 de maio de 201825/05/2018Revisa a remuneração dos servidores do Poder Legislativo na forma estabelecida assim como os proventos e dá outras providências
Lei nº 185 de 25 de maio de 201825/05/2018Revisa a remuneração dos servidores do Poder Legislativo na forma estabelecida pelo § 2º da Lei n. 19 de 1º de julho de 2011
Lei nº 184 de 05 de fevereiro de 201805/03/2018Organiza a carreira de Agente de Fiscalização Municipal composta pelos cargos efetivos de Agente Fiscal de Obras, Posturas, Ambiental, Trânsito e Transportes, do Consumidor e outros serviços; Agente Fiscal Sanitário e Agente Fiscal de Tributos, integrantes do Grupo Funcional Administrativo, altera a Lei n. 168, de 09 de novembro de 1995 "INstitui novo Plano de Carreira dos servidores do Município de Goiás, Estado de Goiás", e dá outras providências
Lei nº 183 de 27 de março de 201827/03/2018Dá a denominação a logradouro público e dá outras providências
Lei nº 182 de 27 de março de 201827/03/2018Institui a Ordem do Mérito Cora Coralina e dá outras providências
Lei nº 181 de 27 de março de 201827/03/2018Desafeta área pública municipal que especifica e dá outras providências
Lei nº 180 de 27 de março de 201827/03/2018Dispõe sobre a Preservação, Cadastramento, Monitoramento e Recuperação das Nascentes existentes no Município de Goiás, e dá outras providências
Lei nº 179 de 15 de março de 201815/03/2018Institui o Setembro Amarelo de prevenção ao suicídio no Município de Goiás e dá outras providências
Lei nº 178 de 15 de março de 201815/03/2018Estabelece para a concessionária de abastecimento de água da Cidade de Goiás a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição de consumo de água e dá outras providências
Lei nº 177 de 07 de março de 201807/03/2018Dispõe sobre a instalação de guarda-volumes em estabelecimentos bancários equipados com porta detector de metal, situados no município de Goiás, e dá outras providências
Lei nº 176 de 06 de março de 201806/03/2018Dispõe sobre a denominação de prédio público que especifica e dá outras providências
Lei nº 175 de 06 de março de 201806/03/2018Dá a denominação a logradouro público que especifica
Lei nº 174 de 05 de fevereiro de 201805/02/2018Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica da Rede Pública Municipal de Goiás, para o exercício de 2018 e dá outras providências
Lei nº 173 de 05 de fevereiro de 201805/02/2018Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios com as entidades que especifica, e dá outras providências
Lei nº 172 de 05 de fevereiro de 201805/02/2018Dispõe sobre trânsito, transporte e mobilidade urbana, institui e organiza a municipalização do trânsito e do transporte em Goiás, altera a Lei n. 020, de 1° de julho de 2011, e dá outras providências
Lei nº 171 de 05 de fevereiro de 201805/02/2018Autoriza o Poder Executivo a comprar maquinário para pagamento em prestações continuadas
Lei nº 170 de 05 de fevereiro de 201805/02/2018Autoriza o Poder Executivo a transferir imóveis localizados no Município do Faina e dá outras providências
2017

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Lei nº 164 de 27 de dezembro de 201727/12/2017Dispõe sobre a obrigatoriedade nas escolas municipais e particulares do município de Goiás-GO o ensino introdutório do Direito Constitucional
Lei nº 163 de 27 de dezembro de 201727/12/2017Institui a Campanha Dezembro Vermelho de Prevenção e AIDS no Município de Goiás e dá outras providências
Lei nº 162 de 27 de dezembro de 201727/12/2017Dipoõe sobre a divulgação dos medicamentos oferecidos gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde no site do Poder Executivo
Lei nº 161 de 27 de dezembro de 201727/12/2017Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do município de Goiás-GO e dá outras providências
Lei nº 160 de 27 de dezembro de 201727/12/2017Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta
Lei nº 159 de 27 de dezembro de 201727/12/2017Aprova o Plano Plurianual - PPA, do Município de Goiás para o quadriênio de 2018 a 2021
Lei nº 158 de 27 de dezembro de 201727/12/2017Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências
Lei nº 157 de 27 de dezembro de 201727/12/2017Altera a Lei n. 130 de 19 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências
Lei nº 156 de 27 de dezembro de 201727/12/2017Altera a Planta de Valores Genéricos e a Tabela de Preços de Construção do Município de Goiás, e dá outras providências
Lei nº 155 de 21 de dezembro de 201721/12/2017Altera a Lei Complementar nº 42 de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiás, prevendo novos serviços sujeitos à tributação, em como, novas regras sobre o local de incidência do ISS e dá outras providências.
Lei nº 154 de 21 de dezembro de 201721/12/2017Altera a Lei Municipal 108/2015 e dá outras providências
Lei nº 153 de 15 de dezembro de 201715/12/2017Desafeta as Áreas Públicas Municipais que especifica, autoriza e Poder Executivo a doar bens imóveis ao Ministério Público do Estado de Goiás, e dá outras providências
Lei nº 152 de 27 de novembro de 201727/11/2017Considera de utilidade pública a Cáritas Diocesana de Goiás
Lei nº 151 de 13 de novembro de 201713/11/2017Desafeta a área publica municipal que especifica e autoriza o Poder Executivo a permutá-la na forma que explicita
Lei nº 150 de 13 de novembro de 201713/11/2017Dá a denominação a logradouro público que especifica
Lei nº 149 de 13 de novembro de 201713/11/2017Desafeta as áreas públicas Municipais que especifica, autoriza o Poder Executivo a doar bens imóveis ao Estado de Goiás com afetação ao Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências
Lei nº 148 de 11 de setembro de 201711/09/2017Altera a denominação do Distrito de São João, neste município e dá outras providências
Lei nº 147 de 11 de setembro de 201711/09/2017Autoriza o Poder Executivo a doar bem público dominical que epecifica e dá outras providências
Lei nº 146 de 06 de setembro de 201706/09/2017Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica da Rede Pública Municipal de Goiás e dá outras providências
Lei nº 145 de 01 de setembro de 201701/09/2017Dispõe sobre o agendamento por telefone de consultas para idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, gestantes e lactantes nas unidades de saúde no município de Goiás e dá outras providências
Lei nº 144 de 01 de setembro de 201701/09/2017Díspõe sobre a instituição da semana dos direitos da pessoa idosa no município de Goiás e dá outras providências.
Lei nº 142 de 18 de agosto de 201718/08/2017Dá denominação a logradouro público e especifica
Lei nº 142 de 18 de agosto de 201718/08/2017Dá denominação a logradouro público e especifica
Lei nº 141 de 27 de junho de 201727/06/2017Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2018
Lei nº 140 de 27 de junho de 201727/06/2017Dá denominação a logradouro público
Lei nº 139 de 27 de junho de 201727/06/2017Dispõe sobre a instituição do Fórum, Permanente de Discussão e Debate para Políticas Públicas para Mulheres
Lei nº 138 de 27 de junho de 201727/06/2017Dispõe sobre o incentivo ao cultivo de Citronela e da Crotálária como método natural de combaste à dengue e dá outras providências
Lei nº 137 de 07 de maio de 201707/05/2017Institui o Dia Municipal de Defesa dos Direitos Humanos
Lei nº 136 de 12 de abril de 201712/04/2017Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Goiás e dá outras providências.
Lei nº 135 de 12 de abril de 201712/04/2017Dispóe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros, bem como de bebedouros de água potável, na rede bancária do Município de Goiás.
Lei nº 134 de 12 de abril de 201712/04/2017Dá denominação a logradouro público
2016

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Lei nº 133 de 29 de dezembro de 201629/12/2016Dispóe sobre alteração do PPA 2014/2017 constante da Lei nº 33/2013 e de suas alterações conforme Leis nº 80/2015 e nº 119/2015 e dá outras providências.
Lei nº 132 de 19 de dezembro de 201619/12/2016Altera a Lei nº 26 de 20 de julho de 2010 que "Autoriza a celebração de convêncio com o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO" para fim de assistência à saúde, na forma especifica"
Lei nº 131 de 19 de Dezembro de 201619/12/2016Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Lei nº 130 de 19 de dezembro de 201619/12/2016Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
Veto ao Projeto de Lei Aut. 10/201620/09/2016Veto ao Projeto de Lei que resultou no Autógrafo nº 10/2016
Lei nº 128 de 30 de junho de 201630/06/2016Dispõe sobre o remanejamento, a transferência e a transposição de recursos, bem como a condificação de fontes/destinação de recursos na execução orçamentária nos âmbitos dos Poderes Legislativos e Executivo, fundos e autarquia, na Lei Orçamentária 2016 e dá outras providências.
Lei nº 127 de 30 de junho de 201630/06/2016Autoriza instalação de cruzeiro na Praça Irmã Gabriela e dá outras providências
Lei nº 126 de 30 de junho de 201630/06/2016Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, aprovado por meio da Lei nº 118, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências
Lei nº 125 de 30 de junho de 201630/06/2016Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências
Lei nº 124 de 30 de junho de 201630/06/2016Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Goás gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no Município de Goiás e dá outras providências.
Lei nº 123 de 16 de maio de 201616/05/2016Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei nº 122 de 13 de maio de 201613/05/2016Altera as Leis Municipais nº 09 de 15 de junho de 2011, nº 13 de março de 2012 e nº 46 de junho de 2014
Lei nº 121 de 13 de maio de 201613/05/2016Institui o Serviço de Acolhimento de crianças e adolescentes no município de Goiás
Lei nº 120 de 10 de maio de 201610/05/2016Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades das pessoas com deficicência nos eventos realizados no Município de Goiás
2015

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Lei nº 119 de 30 de dezembro de 201530/12/2015Altera a Lei n. 33, de 26 de dezembro de 2013, que “Aprova o Plano Plurianual – PPA, do Município de Goiás, para o quadriênio de 2014 a 2017” para modificar valores programados para o exercício financeiro de 2016.
Lei nº 118 de 30 de dezembro de 201530/12/2015Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
Lei nº 115 de 28 de dezembro de 201528/12/2015Considera de utilidade pública municipal a “ovat – organização vilaboense de artes e tradições
Lei nº 114 de 23 de dezembro de 201523/12/2015Institui o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal no Município de Goiás e dá outras providências.
Lei nº 113 de 22 de dezembro de 201522/12/2015Altera a tabela de salários de acordo com plano de carreira dos funcionários públicos administrativos para o fim de fixar o salário base dos servidores e dá outras providências.
Lei nº 112 de 22 de dezembro de 201522/12/2015Desmembra e desafeta, parcialmente, Área Pública Municipal e a parcela em lotes destinados a regularização fundiária no Setor Tempo Novo.
Lei nº 111 de 21 de dezembro de 201521/12/2015Autoriza o Poder Executivo a doar bem público dominical que especifica ao Clube Vilaboense de Tiro ao Alvo e dá outras providências
Lei nº 110 de 21 de dezembro de 201521/12/2015Dispõe sobre a regulamentação do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, estabelece a revisão geral anual de vencimentos dos servidores e subsídios de agentes políticos e dá outras providências.
Lei nº 109 de 18 de dezembro de 201518/12/2015Autoriza a Chefa do Poder Executivo a repassar aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), registrados no SCNES – Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, parcela adicional da Assistência Financeira Complementar (ACF).
Lei nº 108 de 18 de dezembro de 201518/12/2015Autoriza o Poder Executivo a promover a regularização fundiária de áreas ocupadas no Município de Goiás.
Lei nº 107 de 10 de dezembro de 201510/12/2015Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária do município de Goiás e dá outras providências.
Lei nº 106 de 10 de dezembro de 201510/12/2015Autoriza o Poder Executivo a doar área que especifica para a Igreja Pentecostal do Fogo do Céu e dá outras providências
Lei nº 105 de 10 de dezembro de 201510/12/2015Dispõe sobre contratações por tempo determinado, para atendimento de situação de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei nº 104 de 25 de novembro de 201525/11/2015Autoriza a permuta de bem público dominical que especifica por imóvel particular.
Lei nº 103 de 24 de novembro de 201524/11/2015Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Lei nº 102 de 23 de novembro de 201523/11/2015Regulamenta o art. 161, da Lei Orgânica do Município, que trata da composição, funcionamento e atribuições do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências
Lei nº 101 de 23 de novembro de 201523/11/2015Autoriza a Chefa do Poder Executivo a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de saúde da família, incentivo financeiro adicional.
Lei nº 100 de 07 de outubro de 201507/10/2015Declara de utilidade pública a Fundação Educacional da Cidade de Goiás – FECIGO
Lei nº 099 de 07 de outubro de 201507/10/2015Dispõe sobre fornecimento de merenda diferenciada para estudantes diabéticos e celíacos e dá outras providências.
Lei nº 098 de 05 de outubro de 201505/10/2015Autoriza o Poder Executivo a doar a área que especifica à Obras Sociais da Diocese de Goiás, nos termos do art. 103, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
Lei nº 097 de 02 de outubro de 201502/10/2015Autoriza o Poder Executivo a fixar tarifas de diárias de hospedagem no Albergue Municipal do Centro de Apoio ao Turista - CAT, e dá outras providências.
Lei nº 096 de 07 de julho de 201508/07/2015Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão onerosa do espaço público denominado Parque Turístico da Carioca e dá outras providências
Lei nº 095 de 07 de julho de 201507/07/2015Dispõe sobre o Conselho Municipal de Polígica sobre Drogas do Município de Goiás e dá outas providências
Lei nº 094 de 02 de julho de 201502/07/2015Altera a Lei Municipal n. 59, de 25 de julho de 2014, que “Desafeta os bens públicos que especifica, autoriza a doação do terreno público discriminado ao Estado de Goiás, com afetação ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências”.
Lei nº 093 de 01 de julho de 201501/07/2015Altera a Lei n. 75, de 30 de dezembro de 2014, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. (15%)
Lei nº 092 de 01 de julho de 201501/07/2015Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentaria para o exercício de 2016 e dá outras providências
Lei nº 092 de 01 de julho de 201501/07/2015Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras providências.
Lei nº 091 de 01 de julho de 201501/07/2015Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolecente e dá outras providências
Lei nº 090 de 19 de junho de 201519/06/2015Altera a Lei n. 65 de novembro de 2014, que "Autoriza o Poder a doar bem público dominicical que especifica sendo metade do imóvel à Cooperativa Mista de Agricultores Familiares do Municipio de Goiás e Região - COOPAR e a outra metade ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Goiás e Faina - STR e dá outras providências
Lei nº 089 de 18 de junhode 201518/06/2015Aprova o Plano Municipal de Educação - PME, do Município de Goiás, em consonância com a Lei Federal nº 13.005/2014, que "Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências"
Lei nº 088 de 06 de maio de 201506/05/2015Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e o espaço reservado para a fila de espera em agências bancárias e caixas econômicas localizadas no município, e dá outras providências
Lei nº 087 de 05 de maio de 201505/05/2015Altera a Lei 050 de 14 de junho de 2014
Lei nº 086 de 05 de maio de 201505/05/2015Altera a Lei nº 33 de 26 de dezembro de 2013, que "Aprova o Plano Plurianual - PPA, do Município de Goiás, para o quadriênio de 2014 a 2017, para adequar ao Orçamento de 2015
Lei nº 059 de 05 de maio de 201505/05/2015Desafeta os bens públicos que especifica, autoriza a doação do terreno público discriminado ao Estado de Goiás, com afetação ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências
Lei nº 085 de 22 de abril de 201522/04/2015Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, na área de saúde, com o Asilo São Vicente de Paulo e dá outras providências
Lei nº 084 de 05 de maio de 201531/03/2015Dispõe sobre a destinação ao Distrito de Calcilândia de parcela da compensação financeira pelo resultado da exploração mineral e dá outras providências
Lei nº 083 de 30 de março de 201530/03/2015Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica da Rede Pública Municipal de Goiás, conforme determina a Lei Federal nº 11.738 de 16 de juno de 2008
Lei nº 082 de 30 de março de 201530/03/2015Dispõe sobre contratações temporárias para atendimento de situação de excepcional interesse público junto ao Centro de Referência da Assinstência Social, com o ACESSUAS TRABALHO - Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho, e dá outras providências
Lei nº 080 de 27 de março de 201527/03/2015Altera a Lei n. 43 de 22 de dezembro de 2009, que "Altera a lei municipal que criou o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências".
Lei nº 081 de 20 de fevereiro de 2015 20/02/2015Altera a Lei nº 40 de 24 de abril de 2014 e dá outras providências.
Lei nº 79 de 05 de janeiro de 201505/01/2015Fixa, no âmbito local, o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias em confirmidade com a Lei Federal n. 11.350 de 5 de outrubro de 2006, alterada pela Lei Federal º 12.994 de 17 de junho de 2014
2014

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Lei nº 78 de 31 de dezembro de 201431/12/2014Altera redação do art. 4º da Lei nº 40 de 24 de abril de 2014 e dá outras providências
Lei nº 77 de 31 de dezembro de 201431/12/2014Altera a Lei Municipal dº 18 de 1º de julho de 2011 que Dispõe sobre a estrutrua organizacional do Poder Legislativo e dá outras providências
Lei nº 76 de 30 de dezembro de 201430/12/2014Autoriza o Município de Goiás a participar da constituição de Consórcio Público , nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e dá outras providências
Lei nº 75 de 30 de dezembro de 201430/12/2014Estima a receita e fixa a despesa do Município de goiás, para o exercício financeiro de 2015 e dá outas providências
Lei nº 69 de 15 de dezembro de 201415/12/2014Dispões sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em habitações pupulares e dá outras providências
Decreto nº 060/201411/12/2014Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cutural de Goiás, criado pela lei Municipal nº 032, de 26 de dezembro de 2013
Lei nº 68 de 28 de novembro de 201428/11/2014Altera a Lei nº 099 de 27 de junho de 2013, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2014".
Lei nº 67 de 28 de novembro de 201428/11/2014tivo a celebrar termos de convenio e de adiamentos com o Estado de goiás, por intermédio da Secretara da Administração Penitenciária e Justiça e da outras providências
Lei nº 66 de 27 de novembro de 201427/11/2014Autoriza abrir o crédito adicional especial que especifica, no Orçamento de 2014 e dá outras providências
Lei nº 65 de 27 de novembro de 201427/11/2014Autoriza o Poder Executivo a doar bem público dominical que epecifica, sendo metade do imóvel à Cooperativa Mista de Agricultores Familiares do Município de Goias e Regiao - COOPAR, e a outra medtade ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Goiás e Faina e dá outras providências
Lei nº 64 de 24 de novembro de 201424/11/2014Altera a denominação da Rua de Servidao no residencial Mariebela para Rua das Orquídeas
Lei nº 063 de 15 de outubro 201415/10/2014Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências
Lei nº 062 de 09 de setembro de 201409/09/2014Autoriza abrir crédito adicionais especiais que especifica no Orçamento de 2014.
Lei nº 061 de 09 de setembro de 201409/09/2014Altera a Lei nº 33 de 26 de dezembro de 2013, que “Aprova o Plano Plurianual – PPA, do Município de Goiás, para o quadriênio de 2014 a 2017”, para incluir os Projetos Mulheres Coralinas e Núcleos de Justiça Comunitária.
Lei nº 060 de 09 de setembro de 201409/09/2014Altera a Lei n 09 de 27 de junho de 2013, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2014”, e dá outras providências.
Lei nº 057 de 05 de julho de 201405/07/2014Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2015, e dá outras providências.
Lei nº 056 de 05 de julho de 201405/07/2014Autoriza a compensação de dívidas com a transferência, na forma de dação em pagamento, de um terreno urbano do Município de Goiás para a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER, e dá outras providências.
Lei nº 055 de 04 de julho de 201404/07/2014Altera denominação e logradouro público e dá outras providências
Lei nº 054 de 03 de julho de 201403/07/2014Altera a Lei n. 35, de 20 de janeiro de 2014, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.
Lei nº 053 de 03 de julho de 201403/07/2014Dispõe sobre o remanejamento, a transferência e a transposição de recursos, bem como a codificação de fontes/destinação de recursos na execução orçamentária nos âmbitos dos Poderes Legislativo e Executivo, fundos e autarquia, na Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Lei nº 052 de 03 de julho de 201403/07/2014Autoriza abrir créditos adicionais especiais no Orçamento de 2014.
Lei nº 050 de 25 de julho de 201425/06/2014Dispõe sobre contratações temporárias de Agentes de Combate a Endemias, para atendimento de situação de excepcional interesse público junto à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Lei nº 049 de 24 de julho de 201424/06/2014Institui a Contribuição Voluntária para o Turismo – CVT, revoga a Lei n. 41, de 19 de dezembro de 2005, e a Lei n. 48, de 30 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Lei nº 048 de 24 de julho de 201424/06/2014Desafeta fração de imóvel público, autoriza a sua venda pelo Poder Executivo e dá outras providências.
Lei complementar 001/2014 de 24
de junho de 2014		24/06/2014Altera o § 1º da Art. 56, da Lei Municipal nº 206 de 29 de agosto de 1996, que estabelece a Política Urbana, o perímetro urbano, a preservação do patrimônio histórico e patrimônio natural, a locação locação das atividades, o parcelamento do solo, normas para edificações e posturas no Município de Goiás
Lei nº 045 de 23 de junho de 201423/06/2014Dispõe sobre a Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Município de Goiás, e dá outras providências.
Lei nº 044 de 06 de junho de 201406/06/2014Dispõe sobre serviços funerários no Município de Goiás e dá outras providências.
Lei nº 043 de 15 de maio de 201415/05/2014Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, na área da saúde, com o Município de Goiânia/GO e dá outras providências.
Lei nº 042 de 15 de maio de 201415/05/2014Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, do Estado de Goiás, para o fim que especifica.
Lei nº 041 de 15 de maio de 201415/05/2014Autoriza a desafetação de bem público de uso comum do povo que especifica e sua permuta por imóvel de propriedade particular; autoriza a permuta de bem público dominical que especifica por imóvel particular e afeta os terrenos particulares obtidos pelas permutas como via pública na Vila Santa Izabel e como servidão pública na Vila Lions, respectivamente.
Lei nº 040 de 24 de abril de 201424/04/2014Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios com as entidades que especifica, na forma do art. 32, da Lei Municipal n. 009, de 27 de junho de 2013, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências”.
Lei nº 039 de 11 de abril de 201411/04/2014Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica da Rede Pública Municipal de Goiás, conforme determina a Lei Federal nº 11.783, de 16 de julho de 2008.
Lei nº 038 de 11 de abril de 201411/04/2014Altera a Lei Municipal n. 20, de 19 de junho de 2009, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
Lei nº 037 de 19 de fevereiro de 201419/02/2014Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas que específica e dá outras providências.
Lei nº 036 de 19 de fevereiro de 201419/02/2014Considera de utilidade pública a Associação dos assentados do P.A. Holanda Baratinha e Região Rio Bugre e dá outras providências.
Lei nº 035 de 20 de janeiro de 201420/01/2014Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
Lei nº 034 de 14 de janeiro de 201414/01/2014Dispõe sobre a gestão democrática da educação pública e institui a eleição direta de dirigente de Unidade Escolar da Rede Pública de Educação do Município de Goiás.
2013

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Lei nº 033 de 26 de dezembro de 201326/12/2013Aprova o Plano Plurianual – PPA, do Município de Goiás, para o quadriênio de 2014 a 2017.
Lei nº 032 de 26 de dezembro de 201326/12/2013Institui o Sistema Municipal de Cultura de Goiás, cria o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.
Lei nº 031 de 23 de dezembro de 201323/12/2013Considera de utilidade pública a ASPRABS – Associação de Produtores da Região de Bom Sucesso.
Lei nº 030 de 23 de dezembro de 201323/12/2013Altera a Lei Municipal n. 28, de 29 de novembro de 2012 alterada pela Lei n. 005, de 25 de março de 2013 que “Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Goiás- Goiás para o Exercício de 2013”
Lei nº 029 de 23 de dezembro de 201323/12/2013Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, do Estado de Goiás, para o fim que especifica.
Lei nº 028 de 23 de dezembro de 201323/12/2013Autoriza a compensação de créditos tributários de competência arrecadadora Municipal com créditos, líquidos, certos e vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, na forma que especifica e dá outras providências.
Lei nº 027 de 23 de dezembro de 201323/12/2013Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento do Município de Goiás do exercício de 2013, para a regularização contábil das despesas de repasses ao Hospital São Pedro de Alcântara e à Universidade Federal de Goiás.
Lei nº 026 de 20 de dezembro de 201320/12/2013Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica da Rede Pública Municipal de Goiás, conforme determina a Lei Federal nº 11.783, de 16 de julho de 2008, altera a Lei nº 21, de 1º de outubro de 1999, e a Lei nº 04, de 04 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
Lei nº 025 de 20 de dezembro de 201320/12/2013Institui o Dia Municipal da Consciência Negra.
Lei nº 024 de 20 de dezembro de 201320/12/2013Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais do Município de Goiás de afixarem, em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão e dá outras providências.
Lei nº 023 de 20 de dezembro de 201320/12/2013Torna obrigatória a inclusão no formulário denominado Boletim de Emergência, utilizado pela Rede Pública de Saúde, de campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violência cometida contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos.
Lei nº 022 de 10 de dezembro de 201310/12/2013Considera de utilidade Pública Municipal a “COOPAR” – Cooperativa Mista de Agricultores Familiares do Município de Goiás e Região.
Lei nº 021 de 10 de dezembro de 201310/12/2013Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios de Americano do Brasil, Araguapaz, Aruanã, Britânia, Faina, Goiás, Guaraíta, Heitoraí, Itaberaí, Itapirapuã, Itapuranga, Jussara, Matrinchã, Mossâmedes, Mozarlândia, Nova Crixãs de Goiás e Santa Fé de Goiás, com a finalidde de constuir Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, visando à promoção de ações assistenciais de saúde pública, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS
Lei nº 020 de 05 de dezembro de 201305/12/2013Autoriza o Município de Goiás a criar o Centro Especializado de Atendimento à Mulher, e dá outras providências
Lei nº 019 de 05 de dezembro de 201305/12/2013Obriga os armazéns, mercearias, supermercados e hipermercados do Município de oiás a dispor de passagem adequada, em seus caixas de pagamento, para obesos, gestantes e usuários de cadeiras de rodas
Lei nº 018 de 28 de setembro de 201328/09/2013Dispõe sobre animais domésticos de pequeno porte, o controle de reprodução de cães e gatos e revoga a Lei nº 02/2001, no que for contrário
Lei nº 017 de 26 de setembro de 201326/09/2013Desmembra e desafeta, parcilamente, àrea Pública Municipal e a parcela em lotes sociais destinados a conjunto residencial popular incluído em programa habitacional de interesse social
Lei nº 016 de 16 de setembro de 201313/09/2013Institui no Município de Goiás o Dia Municipal da Reforma Agrária, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de agosto.
Lei nº 015 de 13 de setembro de 201313/09/2013Desafeta área de sua destinação primitiva passando-a à categoria de bem dominical e autoriza sua doação à entidade que especifica.
Lei nº 014 de 06 de setembro de 201306/09/2013Autoriza o chefe do poder Executivo a selebrar convênios comas as entidades: Escola Municipal Odé Kaiodê - Espaço Cultural Vila Esperança, Escola Asas da Liberdade, Escola Lar São José e Obras sociais da Diocese de Goiás
Lei nº 013 de 20 agosto de 201313/08/2013Dispõe sobre o transporte de botijão de gás e galões de água em motocicletas no município de Goiás
Lei nº 012 de 27 de junho de 201328/06/2013Declara Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para fins de construção de conjunto residencial popular e inclusão em programa habitacional de interesse social, a área que menciona e dá outras providências.
Lei nº 011 de 27 de junho de 201327/06/2013Altera a Lei nº 002, de 12 de março de 2013, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para cobrança extrajudicial e dá outras providências”, para prorrogar o prazo de adesão aos benefícios fiscais concedidos por esta lei.
Lei nº 010 de 27 de junho de 201327/06/2013Altera a Lei Municipal nº 169, de 09 de novembro de 1995, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Goiás e dá outras providências”.
Lei nº 009 de 27 de junho de 201327/06/2013Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências.
Lei nº 007 de 25 de março de 201306/06/2013Considera de Utilidade Pública o Espaço Cultural Vila Esperança, e dá outras providências. Considera de Utilidade Pública o Espaço Cultural Vila Esperança, e dá outras providências.
Lei nº 008 de 03 de junho de 201303/06/2013Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Goiás e dá outras providências
Contrato nº 072/201301/04/2013Prestação de serviço - operador de sistemas
Lei nº 006 de 12 de março de 201325/03/2013Aprova a ampliação da Área de Expansão Urbana e autoriza o Poder Executivo a incluir a área particular que especifica na Área Urbana do Município, a fim de que uma parte da mesma possa ser doada ao Estado de Goiás, para construção, instalação e funcionamento de Ambulatório de Especialidades Médicas, e dá outras providencias.
Lei nº 005 de 25 de março de 201325/03/2013Altera a Lei Municipal n° 28, de 29 de novembro de 2012, que “Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Goiás- Goiás, para o Exercício de 2013”.
Lei nº 004 de 12 de março de 201312/03/2013Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios com as entidades que especifica, na forma do art.30, da Lei Municipal n° 20, de 02 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2013, e dá outras providencias”.
Lei nº 003 de 12 de março de 201302/03/2013Altera a Lei Municipal n°20, de 1° de julho de 2011, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Goiás e dá outras providencias”. Altera a Lei Municipal n°20, de 1° de julho de 2011, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Goiás e dá outras providencias”. Altera a Lei Municipal n°20, de 1° de julho de 2011, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Goiás e dá outras providencias”.
Lei nº 002 de 12 de março de 201302/03/2013Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para cobrança extrajudicial e dá outras providencias.
Lei nº 001 de 25 de fevereiro de 201325/02/2013Fixa, no âmbito da Fazenda Pública Municipal, o limite de debito de pequeno valor, decorrente de sentença judicial transitada em julgado, conforme o art. 100, §4°, da Constituição federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°62, de 09 de dezembro de 2009. Fixa, no âmbito da Fazenda Pública Municipal, o limite de debito de pequeno valor, decorrente de sentença judicial transitada em julgado, conforme o art. 100, §4°, da Constituição federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°62, de 09 de dezembro de 2009.
Leis anteriores a 2013

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Leis de 001 a 032 de 201231/12/2012Arquivos .PDF com as leis do ano de 2012
Leis de 001 a 041 de 201131/12/2011Arquivos .PDF com as leis do ano de 2011
Leis de 001 a 047 de 201031/12/2010Arquivos .PDF com as leis do ano de 2010
Leis de 001 a 044 de 200931/12/2009Arquivos .PDF com as leis do ano de 2009
Lei nº 43/ 200922/12/2009Altera a lei municipal que criou o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências
Leis de 001 a 016 de 200831/12/2008Arquivos .PDF com as leis do ano de 2008
Leis de 001 a 012 e 017 de 200731/12/2007Arquivos .PDF com as leis do ano de 2007
Leis nº 003 de 200728/02/2007Arquivos .PDF da lei de criação do FUNDEB
Leis de 001 a 021 de 200631/12/2006Arquivos .PDF com as leis do ano de 2006
Leis de 001 a 048 de 200531/12/2005Arquivos .PDF com as leis do ano de 2005
Leis de 001 a 015 de 200431/12/2004Arquivos .PDF com as leis do ano de 2004
Leis de 001 a 039 de 200331/12/2003Arquivos .PDF com as leis do ano de 2003
Leis de 001 a 033 de 200231/12/2002Arquivos .PDF com as leis do ano de 2002
Leis de 001 a 047 de 200131/12/2001Arquivos .PDF com as leis do ano de 2001
Leis de 001 a 014 de 200031/12/2000Arquivos .PDF com as leis do ano de 2000
Lei nº 07/199202/04/1992Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências
Prefeitura Municipal de Goiás 2021- Administração 2021-2024
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