Publicações de Leis

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Esta página reúne e divulga, de forma espontânea as Leis publicadas pela Prefeitura Municipal de Goiás.

 

Lei Orgânica do Município
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Código Tributário
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Estrutura Administrativa
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Plano Diretor
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Código de Postura
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2017
2016
Título Data Descrição Download
Lei nº 133 de 29 de dezembro de 2016 29/12/2016 Dispóe sobre alteração do PPA 2014/2017 constante da Lei nº 33/2013 e de suas alterações conforme Leis nº 80/2015 e nº 119/2015 e dá outras providências.
Lei nº 132 de 19 de dezembro de 2016 19/12/2016 Altera a Lei nº 26 de 20 de julho de 2010 que “Autoriza a celebração de convêncio com o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO” para fim de assistência à saúde, na forma especifica”
Lei nº 131 de 19 de Dezembro de 2016 19/12/2016 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Lei nº 130 de 19 de dezembro de 2016 19/12/2016 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
Veto ao Projeto de Lei Aut. 10/2016 20/09/2016 Veto ao Projeto de Lei que resultou no Autógrafo nº 10/2016
Lei nº 128 de 30 de junho de 2016 30/06/2016 Dispõe sobre o remanejamento, a transferência e a transposição de recursos, bem como a condificação de fontes/destinação de recursos na execução orçamentária nos âmbitos dos Poderes Legislativos e Executivo, fundos e autarquia, na Lei Orçamentária 2016 e dá outras providências.
Lei nº 127 de 30 de junho de 2016 30/06/2016 Autoriza instalação de cruzeiro na Praça Irmã Gabriela e dá outras providências
Lei nº 126 de 30 de junho de 2016 30/06/2016 Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, aprovado por meio da Lei nº 118, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências
Lei nº 125 de 30 de junho de 2016 30/06/2016 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências
Lei nº 124 de 30 de junho de 2016 30/06/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Goás gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no Município de Goiás e dá outras providências.
Lei nº 123 de 16 de maio de 2016 16/05/2016 Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei nº 122 de 13 de maio de 2016 13/05/2016 Altera as Leis Municipais nº 09 de 15 de junho de 2011, nº 13 de março de 2012 e nº 46 de junho de 2014
Lei nº 121 de 13 de maio de 2016 13/05/2016 Institui o Serviço de Acolhimento de crianças e adolescentes no município de Goiás
Lei nº 120 de 10 de maio de 2016 10/05/2016 Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades das pessoas com deficicência nos eventos realizados no Município de Goiás
2015
Título Data Descrição Download
Lei nº 119 de 30 de dezembro de 2015 30/12/2015 Altera a Lei n. 33, de 26 de dezembro de 2013, que “Aprova o Plano Plurianual – PPA, do Município de Goiás, para o quadriênio de 2014 a 2017” para modificar valores programados para o exercício financeiro de 2016.
Lei nº 118 de 30 de dezembro de 2015 30/12/2015 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
Lei nº 115 de 28 de dezembro de 2015 28/12/2015 Considera de utilidade pública municipal a “ovat – organização vilaboense de artes e tradições
Lei nº 114 de 23 de dezembro de 2015 23/12/2015 Institui o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal no Município de Goiás e dá outras providências.
Lei nº 113 de 22 de dezembro de 2015 22/12/2015 Altera a tabela de salários de acordo com plano de carreira dos funcionários públicos administrativos para o fim de fixar o salário base dos servidores e dá outras providências.
Lei nº 112 de 22 de dezembro de 2015 22/12/2015 Desmembra e desafeta, parcialmente, Área Pública Municipal e a parcela em lotes destinados a regularização fundiária no Setor Tempo Novo.
Lei nº 111 de 21 de dezembro de 2015 21/12/2015 Autoriza o Poder Executivo a doar bem público dominical que especifica ao Clube Vilaboense de Tiro ao Alvo e dá outras providências
Lei nº 110 de 21 de dezembro de 2015 21/12/2015 Dispõe sobre a regulamentação do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, estabelece a revisão geral anual de vencimentos dos servidores e subsídios de agentes políticos e dá outras providências.
Lei nº 109 de 18 de dezembro de 2015 18/12/2015 Autoriza a Chefa do Poder Executivo a repassar aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), registrados no SCNES – Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, parcela adicional da Assistência Financeira Complementar (ACF).
Lei nº 108 de 18 de dezembro de 2015 18/12/2015 Autoriza o Poder Executivo a promover a regularização fundiária de áreas ocupadas no Município de Goiás.
Lei nº 107 de 10 de dezembro de 2015 10/12/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária do município de Goiás e dá outras providências.
Lei nº 106 de 10 de dezembro de 2015 10/12/2015 Autoriza o Poder Executivo a doar área que especifica para a Igreja Pentecostal do Fogo do Céu e dá outras providências
Lei nº 105 de 10 de dezembro de 2015 10/12/2015 Dispõe sobre contratações por tempo determinado, para atendimento de situação de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei nº 104 de 25 de novembro de 2015 25/11/2015 Autoriza a permuta de bem público dominical que especifica por imóvel particular.
Lei nº 103 de 24 de novembro de 2015 24/11/2015 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Lei nº 102 de 23 de novembro de 2015 23/11/2015 Regulamenta o art. 161, da Lei Orgânica do Município, que trata da composição, funcionamento e atribuições do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências
Lei nº 101 de 23 de novembro de 2015 23/11/2015 Autoriza a Chefa do Poder Executivo a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de saúde da família, incentivo financeiro adicional.
Lei nº 100 de 07 de outubro de 2015 07/10/2015 Declara de utilidade pública a Fundação Educacional da Cidade de Goiás – FECIGO
Lei nº 099 de 07 de outubro de 2015 07/10/2015 Dispõe sobre fornecimento de merenda diferenciada para estudantes diabéticos e celíacos e dá outras providências.
Lei nº 098 de 05 de outubro de 2015 05/10/2015 Autoriza o Poder Executivo a doar a área que especifica à Obras Sociais da Diocese de Goiás, nos termos do art. 103, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
Lei nº 097 de 02 de outubro de 2015 02/10/2015 Autoriza o Poder Executivo a fixar tarifas de diárias de hospedagem no Albergue Municipal do Centro de Apoio ao Turista – CAT, e dá outras providências.
Lei nº 096 de 07 de julho de 2015 08/07/2015 Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão onerosa do espaço público denominado Parque Turístico da Carioca e dá outras providências
Lei nº 095 de 07 de julho de 2015 07/07/2015 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Polígica sobre Drogas do Município de Goiás e dá outas providências
Lei nº 094 de 02 de julho de 2015 02/07/2015 Altera a Lei Municipal n. 59, de 25 de julho de 2014, que “Desafeta os bens públicos que especifica, autoriza a doação do terreno público discriminado ao Estado de Goiás, com afetação ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências”.
Lei nº 093 de 01 de julho de 2015 01/07/2015 Altera a Lei n. 75, de 30 de dezembro de 2014, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. (15%)
Lei nº 092 de 01 de julho de 2015 01/07/2015 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentaria para o exercício de 2016 e dá outras providências
Lei nº 092 de 01 de julho de 2015 01/07/2015 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras providências.
Lei nº 091 de 01 de julho de 2015 01/07/2015 Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolecente e dá outras providências
Lei nº 090 de 19 de junho de 2015 19/06/2015 Altera a Lei n. 65 de novembro de 2014, que “Autoriza o Poder a doar bem público dominicical que especifica sendo metade do imóvel à Cooperativa Mista de Agricultores Familiares do Municipio de Goiás e Região – COOPAR e a outra metade ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Goiás e Faina – STR e dá outras providências
Lei nº 089 de 18 de junhode 2015 18/06/2015 Aprova o Plano Municipal de Educação – PME, do Município de Goiás, em consonância com a Lei Federal nº 13.005/2014, que “Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências”
Lei nº 088 de 06 de maio de 2015 06/05/2015 Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e o espaço reservado para a fila de espera em agências bancárias e caixas econômicas localizadas no município, e dá outras providências
Lei nº 087 de 05 de maio de 2015 05/05/2015 Altera a Lei 050 de 14 de junho de 2014
Lei nº 086 de 05 de maio de 2015 05/05/2015 Altera a Lei nº 33 de 26 de dezembro de 2013, que “Aprova o Plano Plurianual – PPA, do Município de Goiás, para o quadriênio de 2014 a 2017, para adequar ao Orçamento de 2015
Lei nº 059 de 05 de maio de 2015 05/05/2015 Desafeta os bens públicos que especifica, autoriza a doação do terreno público discriminado ao Estado de Goiás, com afetação ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências
Lei nº 085 de 22 de abril de 2015 22/04/2015 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, na área de saúde, com o Asilo São Vicente de Paulo e dá outras providências
Lei nº 084 de 05 de maio de 2015 31/03/2015 Dispõe sobre a destinação ao Distrito de Calcilândia de parcela da compensação financeira pelo resultado da exploração mineral e dá outras providências
Lei nº 083 de 30 de março de 2015 30/03/2015 Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica da Rede Pública Municipal de Goiás, conforme determina a Lei Federal nº 11.738 de 16 de juno de 2008
Lei nº 082 de 30 de março de 2015 30/03/2015 Dispõe sobre contratações temporárias para atendimento de situação de excepcional interesse público junto ao Centro de Referência da Assinstência Social, com o ACESSUAS TRABALHO – Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho, e dá outras providências
Lei nº 080 de 27 de março de 2015 27/03/2015 Altera a Lei n. 43 de 22 de dezembro de 2009, que “Altera a lei municipal que criou o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
Lei nº 081 de 20 de fevereiro de 2015 20/02/2015 Altera a Lei nº 40 de 24 de abril de 2014 e dá outras providências.
Lei nº 79 de 05 de janeiro de 2015 05/01/2015 Fixa, no âmbito local, o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias em confirmidade com a Lei Federal n. 11.350 de 5 de outrubro de 2006, alterada pela Lei Federal º 12.994 de 17 de junho de 2014
2014
Título Data Descrição Download
Lei nº 78 de 31 de dezembro de 2014 31/12/2014 Altera redação do art. 4º da Lei nº 40 de 24 de abril de 2014 e dá outras providências
Lei nº 77 de 31 de dezembro de 2014 31/12/2014 Altera a Lei Municipal dº 18 de 1º de julho de 2011 que Dispõe sobre a estrutrua organizacional do Poder Legislativo e dá outras providências
Lei nº 76 de 30 de dezembro de 2014 30/12/2014 Autoriza o Município de Goiás a participar da constituição de Consórcio Público , nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e dá outras providências
Lei nº 75 de 30 de dezembro de 2014 30/12/2014 Estima a receita e fixa a despesa do Município de goiás, para o exercício financeiro de 2015 e dá outas providências
Lei nº 69 de 15 de dezembro de 2014 15/12/2014 Dispões sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em habitações pupulares e dá outras providências
Decreto nº 060/2014 11/12/2014 Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cutural de Goiás, criado pela lei Municipal nº 032, de 26 de dezembro de 2013
Lei nº 68 de 28 de novembro de 2014 28/11/2014 Altera a Lei nº 099 de 27 de junho de 2013, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2014”.
Lei nº 67 de 28 de novembro de 2014 28/11/2014 tivo a celebrar termos de convenio e de adiamentos com o Estado de goiás, por intermédio da Secretara da Administração Penitenciária e Justiça e da outras providências
Lei nº 66 de 27 de novembro de 2014 27/11/2014 Autoriza abrir o crédito adicional especial que especifica, no Orçamento de 2014 e dá outras providências
Lei nº 65 de 27 de novembro de 2014 27/11/2014 Autoriza o Poder Executivo a doar bem público dominical que epecifica, sendo metade do imóvel à Cooperativa Mista de Agricultores Familiares do Município de Goias e Regiao – COOPAR, e a outra medtade ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Goiás e Faina e dá outras providências
Lei nº 64 de 24 de novembro de 2014 24/11/2014 Altera a denominação da Rua de Servidao no residencial Mariebela para Rua das Orquídeas
Lei nº 063 de 15 de outubro 2014 15/10/2014 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências
Lei nº 062 de 09 de setembro de 2014 09/09/2014 Autoriza abrir crédito adicionais especiais que especifica no Orçamento de 2014.
Lei nº 061 de 09 de setembro de 2014 09/09/2014 Altera a Lei nº 33 de 26 de dezembro de 2013, que “Aprova o Plano Plurianual – PPA, do Município de Goiás, para o quadriênio de 2014 a 2017”, para incluir os Projetos Mulheres Coralinas e Núcleos de Justiça Comunitária.
Lei nº 060 de 09 de setembro de 2014 09/09/2014 Altera a Lei n 09 de 27 de junho de 2013, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2014”, e dá outras providências.
Lei nº 057 de 05 de julho de 2014 05/07/2014 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2015, e dá outras providências.
Lei nº 056 de 05 de julho de 2014 05/07/2014 Autoriza a compensação de dívidas com a transferência, na forma de dação em pagamento, de um terreno urbano do Município de Goiás para a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER, e dá outras providências.
Lei nº 055 de 04 de julho de 2014 04/07/2014 Altera denominação e logradouro público e dá outras providências
Lei nº 054 de 03 de julho de 2014 03/07/2014 Altera a Lei n. 35, de 20 de janeiro de 2014, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.
Lei nº 053 de 03 de julho de 2014 03/07/2014 Dispõe sobre o remanejamento, a transferência e a transposição de recursos, bem como a codificação de fontes/destinação de recursos na execução orçamentária nos âmbitos dos Poderes Legislativo e Executivo, fundos e autarquia, na Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Lei nº 052 de 03 de julho de 2014 03/07/2014 Autoriza abrir créditos adicionais especiais no Orçamento de 2014.
Lei nº 050 de 25 de julho de 2014 25/06/2014 Dispõe sobre contratações temporárias de Agentes de Combate a Endemias, para atendimento de situação de excepcional interesse público junto à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Lei nº 049 de 24 de julho de 2014 24/06/2014 Institui a Contribuição Voluntária para o Turismo – CVT, revoga a Lei n. 41, de 19 de dezembro de 2005, e a Lei n. 48, de 30 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Lei nº 048 de 24 de julho de 2014 24/06/2014 Desafeta fração de imóvel público, autoriza a sua venda pelo Poder Executivo e dá outras providências.
Lei complementar 001/2014 de 24
de junho de 2014
24/06/2014 Altera o § 1º da Art. 56, da Lei Municipal nº 206 de 29 de agosto de 1996, que estabelece a Política Urbana, o perímetro urbano, a preservação do patrimônio histórico e patrimônio natural, a locação locação das atividades, o parcelamento do solo, normas para edificações e posturas no Município de Goiás
Lei nº 045 de 23 de junho de 2014 23/06/2014 Dispõe sobre a Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Município de Goiás, e dá outras providências.
Lei nº 044 de 06 de junho de 2014 06/06/2014 Dispõe sobre serviços funerários no Município de Goiás e dá outras providências.
Lei nº 043 de 15 de maio de 2014 15/05/2014 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, na área da saúde, com o Município de Goiânia/GO e dá outras providências.
Lei nº 042 de 15 de maio de 2014 15/05/2014 Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, do Estado de Goiás, para o fim que especifica.
Lei nº 041 de 15 de maio de 2014 15/05/2014 Autoriza a desafetação de bem público de uso comum do povo que especifica e sua permuta por imóvel de propriedade particular; autoriza a permuta de bem público dominical que especifica por imóvel particular e afeta os terrenos particulares obtidos pelas permutas como via pública na Vila Santa Izabel e como servidão pública na Vila Lions, respectivamente.
Lei nº 040 de 24 de abril de 2014 24/04/2014 Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios com as entidades que especifica, na forma do art. 32, da Lei Municipal n. 009, de 27 de junho de 2013, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências”.
Lei nº 039 de 11 de abril de 2014 11/04/2014 Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica da Rede Pública Municipal de Goiás, conforme determina a Lei Federal nº 11.783, de 16 de julho de 2008.
Lei nº 038 de 11 de abril de 2014 11/04/2014 Altera a Lei Municipal n. 20, de 19 de junho de 2009, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
Lei nº 037 de 19 de fevereiro de 2014 19/02/2014 Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas que específica e dá outras providências.
Lei nº 036 de 19 de fevereiro de 2014 19/02/2014 Considera de utilidade pública a Associação dos assentados do P.A. Holanda Baratinha e Região Rio Bugre e dá outras providências.
Lei nº 035 de 20 de janeiro de 2014 20/01/2014 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiás, para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
Lei nº 034 de 14 de janeiro de 2014 14/01/2014 Dispõe sobre a gestão democrática da educação pública e institui a eleição direta de dirigente de Unidade Escolar da Rede Pública de Educação do Município de Goiás.
2013
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Lei nº 033 de 26 de dezembro de 2013 26/12/2013 Aprova o Plano Plurianual – PPA, do Município de Goiás, para o quadriênio de 2014 a 2017.
Lei nº 032 de 26 de dezembro de 2013 26/12/2013 Institui o Sistema Municipal de Cultura de Goiás, cria o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.
Lei nº 031 de 23 de dezembro de 2013 23/12/2013 Considera de utilidade pública a ASPRABS – Associação de Produtores da Região de Bom Sucesso.
Lei nº 030 de 23 de dezembro de 2013 23/12/2013 Altera a Lei Municipal n. 28, de 29 de novembro de 2012 alterada pela Lei n. 005, de 25 de março de 2013 que “Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Goiás- Goiás para o Exercício de 2013”
Lei nº 029 de 23 de dezembro de 2013 23/12/2013 Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, do Estado de Goiás, para o fim que especifica.
Lei nº 028 de 23 de dezembro de 2013 23/12/2013 Autoriza a compensação de créditos tributários de competência arrecadadora Municipal com créditos, líquidos, certos e vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, na forma que especifica e dá outras providências.
Lei nº 027 de 23 de dezembro de 2013 23/12/2013 Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento do Município de Goiás do exercício de 2013, para a regularização contábil das despesas de repasses ao Hospital São Pedro de Alcântara e à Universidade Federal de Goiás.
Lei nº 026 de 20 de dezembro de 2013 20/12/2013 Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica da Rede Pública Municipal de Goiás, conforme determina a Lei Federal nº 11.783, de 16 de julho de 2008, altera a Lei nº 21, de 1º de outubro de 1999, e a Lei nº 04, de 04 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
Lei nº 025 de 20 de dezembro de 2013 20/12/2013 Institui o Dia Municipal da Consciência Negra.
Lei nº 024 de 20 de dezembro de 2013 20/12/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais do Município de Goiás de afixarem, em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão e dá outras providências.
Lei nº 023 de 20 de dezembro de 2013 20/12/2013 Torna obrigatória a inclusão no formulário denominado Boletim de Emergência, utilizado pela Rede Pública de Saúde, de campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violência cometida contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos.
Lei nº 022 de 10 de dezembro de 2013 10/12/2013 Considera de utilidade Pública Municipal a “COOPAR” – Cooperativa Mista de Agricultores Familiares do Município de Goiás e Região.
Lei nº 021 de 10 de dezembro de 2013 10/12/2013 Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios de Americano do Brasil, Araguapaz, Aruanã, Britânia, Faina, Goiás, Guaraíta, Heitoraí, Itaberaí, Itapirapuã, Itapuranga, Jussara, Matrinchã, Mossâmedes, Mozarlândia, Nova Crixãs de Goiás e Santa Fé de Goiás, com a finalidde de constuir Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, visando à promoção de ações assistenciais de saúde pública, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS
Lei nº 020 de 05 de dezembro de 2013 05/12/2013 Autoriza o Município de Goiás a criar o Centro Especializado de Atendimento à Mulher, e dá outras providências
Lei nº 019 de 05 de dezembro de 2013 05/12/2013 Obriga os armazéns, mercearias, supermercados e hipermercados do Município de oiás a dispor de passagem adequada, em seus caixas de pagamento, para obesos, gestantes e usuários de cadeiras de rodas
Lei nº 018 de 28 de setembro de 2013 28/09/2013 Dispõe sobre animais domésticos de pequeno porte, o controle de reprodução de cães e gatos e revoga a Lei nº 02/2001, no que for contrário
Lei nº 017 de 26 de setembro de 2013 26/09/2013 Desmembra e desafeta, parcilamente, àrea Pública Municipal e a parcela em lotes sociais destinados a conjunto residencial popular incluído em programa habitacional de interesse social
Lei nº 016 de 16 de setembro de 2013 13/09/2013 Institui no Município de Goiás o Dia Municipal da Reforma Agrária, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de agosto.
Lei nº 015 de 13 de setembro de 2013 13/09/2013 Desafeta área de sua destinação primitiva passando-a à categoria de bem dominical e autoriza sua doação à entidade que especifica.
Lei nº 014 de 06 de setembro de 2013 06/09/2013 Autoriza o chefe do poder Executivo a selebrar convênios comas as entidades: Escola Municipal Odé Kaiodê – Espaço Cultural Vila Esperança, Escola Asas da Liberdade, Escola Lar São José e Obras sociais da Diocese de Goiás
Lei nº 013 de 20 agosto de 2013 13/08/2013 Dispõe sobre o transporte de botijão de gás e galões de água em motocicletas no município de Goiás
Lei nº 012 de 27 de junho de 2013 28/06/2013 Declara Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para fins de construção de conjunto residencial popular e inclusão em programa habitacional de interesse social, a área que menciona e dá outras providências.
Lei nº 011 de 27 de junho de 2013 27/06/2013 Altera a Lei nº 002, de 12 de março de 2013, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para cobrança extrajudicial e dá outras providências”, para prorrogar o prazo de adesão aos benefícios fiscais concedidos por esta lei.

Lei nº 010 de 27 de junho de 2013 27/06/2013 Altera a Lei Municipal nº 169, de 09 de novembro de 1995, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Goiás e dá outras providências”.
Lei nº 009 de 27 de junho de 2013 27/06/2013 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências.
Lei nº 007 de 25 de março de 2013 06/06/2013 Considera de Utilidade Pública o Espaço Cultural Vila Esperança, e dá outras providências.
Considera de Utilidade Pública o Espaço Cultural Vila Esperança, e dá outras providências.
Lei nº 008 de 03 de junho de 2013 03/06/2013 Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Goiás e dá outras providências
Contrato nº 072/2013 01/04/2013 Prestação de serviço – operador de sistemas
Lei nº 006 de 12 de março de 2013 25/03/2013 Aprova a ampliação da Área de Expansão Urbana e autoriza o Poder Executivo a incluir a área particular que especifica na Área Urbana do Município, a fim de que uma parte da mesma possa ser doada ao Estado de Goiás, para construção, instalação e funcionamento de Ambulatório de Especialidades Médicas, e dá outras providencias.
Lei nº 005 de 25 de março de 2013 25/03/2013 Altera a Lei Municipal n° 28, de 29 de novembro de 2012, que “Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Goiás- Goiás, para o Exercício de 2013”.
Lei nº 004 de 12 de março de 2013 12/03/2013 Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios com as entidades que especifica, na forma do art.30, da Lei Municipal n° 20, de 02 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2013, e dá outras providencias”.
Lei nº 003 de 12 de março de 2013 02/03/2013 Altera a Lei Municipal n°20, de 1° de julho de 2011, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Goiás e dá outras providencias”.

Altera a Lei Municipal n°20, de 1° de julho de 2011, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Goiás e dá outras providencias”.
Altera a Lei Municipal n°20, de 1° de julho de 2011, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Goiás e dá outras providencias”.

Lei nº 002 de 12 de março de 2013 02/03/2013 Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para cobrança extrajudicial e dá outras providencias.
Lei nº 001 de 25 de fevereiro de 2013 25/02/2013 Fixa, no âmbito da Fazenda Pública Municipal, o limite de debito de pequeno valor, decorrente de sentença judicial transitada em julgado, conforme o art. 100, §4°, da Constituição federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°62, de 09 de dezembro de 2009.
Fixa, no âmbito da Fazenda Pública Municipal, o limite de debito de pequeno valor, decorrente de sentença judicial transitada em julgado, conforme o art. 100, §4°, da Constituição federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°62, de 09 de dezembro de 2009.
Leis Anteriores a 2013
Título Data Descrição Download
Leis de 001 a 032 de 2012 31/12/2012 Arquivos .PDF com as leis do ano de 2012
Leis de 001 a 041 de 2011 31/12/2011 Arquivos .PDF com as leis do ano de 2011
Leis de 001 a 047 de 2010 31/12/2010 Arquivos .PDF com as leis do ano de 2010
Leis de 001 a 044 de 2009 31/12/2009 Arquivos .PDF com as leis do ano de 2009
Lei nº 43/ 2009 22/12/2009 Altera a lei municipal que criou o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências
Leis de 001 a 016 de 2008 31/12/2008 Arquivos .PDF com as leis do ano de 2008
Leis de 001 a 012 e 017 de 2007 31/12/2007 Arquivos .PDF com as leis do ano de 2007
Leis de 001 a 021 de 2006 31/12/2006 Arquivos .PDF com as leis do ano de 2006
Leis de 001 a 048 de 2005 31/12/2005 Arquivos .PDF com as leis do ano de 2005
Leis de 001 a 015 de 2004 31/12/2004 Arquivos .PDF com as leis do ano de 2004
Leis de 001 a 039 de 2003 31/12/2003 Arquivos .PDF com as leis do ano de 2003
Leis de 001 a 033 de 2002 31/12/2002 Arquivos .PDF com as leis do ano de 2002
Leis de 001 a 047 de 2001 31/12/2001 Arquivos .PDF com as leis do ano de 2001
Leis de 001 a 014 de 2000 31/12/2000 Arquivos .PDF com as leis do ano de 2000