Código de Posturas |
Código Tributário |
Lei Orgânica |
Plano Diretor |
Plano Municipal de Educação |
Valor da Terra Nua |
Plano Municipal Integrado de Resíduos Sólidos |
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
Leis anteriores a 2013