Republicação do Edital nº 01/2015 – Processo Unificado

A  Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, da Cidade de Goiás, no uso de sua competência, atribuída pela Lei municipal, em tramite de votação pela Câmara Municipal, atendendo ao disposto na Lei Federal nº.8.069 de 13 de julho de 1990, Lei 12.696 de 25 de julho de 2012, Resolução CONANDA nº 152 de 09 de agosto de 2012 – que dispõe sobre as diretrizes do primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional, e Resolução nº 01/15 do CMDCA, republica o presente Edital que tem como escropo regulamentar o Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

DO OBJETO
Realização de processo unificado para eleição dos Conselheiros Tutelares do Município de Goiás para o período compreendido entre 2016 e 2019.

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