Relatório Anual de estudos e estimativas de receitas 2016

A Prefeita Profª Selma Bastos, atendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 12), encaminha para Câmara de Vereadores o Relatório Anual de estudos e estimativas de receitas para 2016.

Na elaboração dos estudos das receitas municipais, para projeção que constará da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2015, foram levados em conta os seguintes fatores:

Base para cálculo em relação ao tempo:

• Os exercícios de 2012, 2013 e 2014.

Tipos de receitas a serem consideradas:

• Receitas correntes.
• Receitas de capital.

Nos estudos realizados foram consideradas tão somente as variações, de exercício para exercício, das receitas correntes, vez que as de capital, em quase sua totalidade, são oriundas de repasses de convenio com o governo federal.

O percentual de variação da receita corrente, levantando-se em conta a efetivamente realizada, em relação prevista originalmente, indicará um percentual de exercício para exercício (2012 a 2014), das quais resultarão em um índice de média, a ser aplicada na projeção para 2016.

Na projeção da receita para o exercício de 2016, foram levados em consideração a media aritmética das receitas correntes efetivamente realizadas nos últimos três exercícios.

Da projeção para o exercício de 2016 aplicar-se-á índices de estimativa da media aritmética referente aos exercícios de 2012 a 2014, tendo como base o fator orçamentário de estimativa de receita para o exercício de 2016.

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