Edital de Convocação para Audiência Pública – LDO 2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÁS/GO E A SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, nos termos do art. 43, inciso II, e art. 44, ambos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001), adotando o mesmo prazo
de 15 (quinze) dias do art. 4º, inciso II, da Resolução do Conselho das Cidades – CONCIDADES nº 25, de 18 de março de 2005, e CONSIDERANDO o conjunto de Propostas para um Projeto de Desenvolvimento Local e para o Plano de Governo (2021/2024), apresentado no ano de 2020, em cumprimento ao exigido no art. 11, § 1º, inciso IX, da Lei Federal n. 9.504/1997 (Lei Eleitoral), tornam público este:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Art. 1º Fica convocada para o dia 12 de abril de 2022 (terça feira), com início às 9h e término até às 12h, a Audiência Pública especificamente para tratar
do Projeto de LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, do ano de 2023, do Município de Goiás/GO.

§ 1º A Audiência Pública será realizada, presencialmente, no Auditório Comary Mendanha, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação do Município de Goiás, com uso obrigatório de máscara de proteção
facial contra a Convid-19.

§ 2º Será assegurado o direito de manifestação às pessoas inscritas, para apresentação de sugestões ou comentários, que deverá ser exercido em até 3 (três) minutos, obedecida a ordem de inscrição.

Art. 2º Os debates, audiências e consultas públicas sobre a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023, do Município de Goiás/GO, com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal, em conformidade com o que dispõe o art. 44, da Lei Federal n. 10.257/2001, integram o processo de Gestão Democrática da Cidade e têm por finalidades informar, debater e colher subsídios para a elaboração desse instrumento legal do Planejamento local participativo.

Parágrafo único. A Audiência Pública convocada por este Edital terá a seguinte e específica pauta: apresentações de informações e de propostas vinculadas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 Anual do Município de Goiás/GO, em consonância com o Plano Diretor local.

Art. 3º Caberá, à Secretaria de Administração e Finanças, dar ampla divulgação a este Edital, bem como organizar e coordenar a Audiência Pública, devendo contemplar as apresentações, debates e coletas de sugestões sobre a LDO
2023.

Goiás/GO, aos 28 de março de 2022.

Minuta do Projeto de Lei